Termos de Uso — AgendaUp

Versão: 1.0 Data de vigência: [[PENDENTE — data de publicação]] Responsável: LmL Soluções (CNPJ em fase de registro) — até a conclusão do registro, Fernando Lorenzetti, CPF 014.994.221-48, e Larissa A M Lorenzetti, CPF 025.865.991-28 Contato: suporte@agendaup.app Domínio: agendaup.app

⚠️ Antes de publicar: preencher CNPJ da LmL Soluções e confirmar o foro da seção 16.1.

Sumário

1. Aceitação dos Termos
2. O que é o AgendaUp
3. Elegibilidade e cadastro
4. Planos, assinaturas e pagamentos
5. Período de teste gratuito (trial)
6. Cancelamento e reembolso
7. Uso da Inteligência Artificial
8. Integração com Google Calendar e outros serviços
9. Uso aceitável
10. Propriedade intelectual
11. Conteúdo do usuário
12. Disponibilidade e modificações do serviço
13. Limitação de responsabilidade
14. Força maior
15. Rescisão e suspensão de conta
16. Disposições gerais
17. Contato

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo AgendaUp, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se você não concordar com estes Termos, não crie uma conta e não utilize o aplicativo.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a LmL Soluções (CNPJ em fase de registro), representada, até a conclusão do registro, por Fernando Lorenzetti, CPF 014.994.221-48, e Larissa A M Lorenzetti ("AgendaUp", "nós").

2. O que é o AgendaUp

O AgendaUp é um aplicativo de produtividade e organização pessoal que oferece:

• Planner com visões de Dia, Semana, Mês e Agenda
• Tarefas, compromissos e rotinas recorrentes
• Captura por voz e linguagem natural, assistida por IA
• Projetos com sinais de saúde e acompanhamento de progresso
• Copiloto de IA ("Ritmo"), replan da semana e estruturação de projetos (planos pagos)
• Sincronização opcional com o Google Calendar
• Bloqueio biométrico do app (processado localmente no seu dispositivo)

O AgendaUp é uma ferramenta de organização e produtividade. As sugestões geradas pelo Copiloto de IA têm caráter informativo e não substituem seu próprio julgamento sobre como organizar sua rotina, seus compromissos profissionais ou pessoais.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1 Capacidade

Para criar uma conta e contratar planos pagos no AgendaUp, você deve ter 18 anos ou mais, ou ser representado/assistido por pai, mãe ou responsável legal, conforme o Código Civil brasileiro.

3.2 Cadastro

Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Toda atividade realizada em sua conta

Não é permitido criar mais de uma conta por pessoa ou criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa.

3.3 Conta Google

Você pode se cadastrar e conectar sua agenda utilizando sua conta Google. Ao fazê-lo, autoriza o compartilhamento de nome, e-mail, foto de perfil e, se optar por conectar o Calendar, dados de agenda com o AgendaUp, conforme a política de privacidade do Google.

4. Planos, assinaturas e pagamentos

4.1 Planos disponíveis

Os recursos exatos de cada plano estão descritos em agendaup.app/planos e no aplicativo.

4.2 Canais de pagamento

Via App Store (iOS):

• Processamento realizado pela Apple Inc.
• A cobrança, renovação e gestão da assinatura são de responsabilidade da Apple
• Reembolsos via App Store seguem a Política de Reembolso da Apple

Via Google Play (Android):

• Processamento realizado pela Google LLC
• A cobrança, renovação e gestão da assinatura são de responsabilidade do Google
• Reembolsos via Google Play seguem a Política de Reembolso do Google Play

Via Asaas (site):

• Processamento realizado pela Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 27.664.099/0001-26)
• Parcelamento em até 3x, com juros por conta do cliente, conforme condições exibidas no checkout
• O AgendaUp enviará notificação por e-mail com no mínimo 48 horas de antecedência antes da renovação automática

4.3 Preços

Os preços vigentes estão disponíveis em agendaup.app/planos e no aplicativo. Podemos alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. Alterações de preço não afetam o ciclo de cobrança em curso.

5. Período de teste gratuito (trial)

5.1 Elegibilidade

O período de teste gratuito do plano Pro está disponível apenas para novos usuários que nunca tenham utilizado o AgendaUp Pro anteriormente. É limitado a uma utilização por pessoa, com duração de 7 dias a partir do cadastro.

5.2 Conversão

Ao término do trial, o acesso ao Copiloto de IA, replan e demais recursos Pro é encerrado automaticamente, e a conta volta ao plano Free — o organizador manual e a captura por voz/NLP continuam disponíveis.

• Via App Store/Google Play, se o trial for ativado com pagamento vinculado: a assinatura é convertida automaticamente para paga ao fim do trial, conforme informado pela loja no momento da ativação.
• Via Asaas: o AgendaUp enviará notificação por e-mail com no mínimo 48 horas de antecedência antes de qualquer conversão automática.

5.3 Cancelamento do trial

Você pode cancelar o trial a qualquer momento sem custo:

• Via App Store: nas configurações de assinatura do iPhone
• Via Google Play: nas configurações de assinatura do Google Play
• Via Asaas: em suporte@agendaup.app

6. Cancelamento e reembolso

6.1 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento não gera reembolso do período em curso — você manterá acesso ao plano pago até o fim do período já pago.

6.2 Reembolso — Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem direito ao reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da primeira cobrança, desde que não tenha utilizado o plano de forma extensiva.

Para solicitar reembolso dentro deste prazo, entre em contato em suporte@agendaup.app com o assunto "Reembolso — CDC".

• Via App Store / Google Play: Reembolsos são processados diretamente pela Apple ou Google. O AgendaUp não tem acesso aos dados de cartão e não pode processar estornos diretamente.
• Via Asaas: Reembolsos são processados pelo AgendaUp em até 10 dias úteis.

6.3 Reembolsos fora do prazo CDC

Fora do prazo de 7 dias, reembolsos são concedidos a critério do AgendaUp, avaliados caso a caso. Situações como falha técnica comprovada ou indisponibilidade prolongada do serviço serão consideradas.

7. Uso da Inteligência Artificial

7.1 Natureza do serviço

O Copiloto de IA, a captura por voz/linguagem natural e o replan da semana são baseados em modelos de linguagem de grande escala (LLMs). As respostas e reorganizações são geradas automaticamente com base nas suas tarefas, rotinas e compromissos.

7.2 Limitações e isenção de responsabilidade

As sugestões geradas pela IA têm caráter exclusivamente informativo e de apoio à organização. Elas não constituem aconselhamento profissional de nenhuma natureza (financeiro, jurídico, médico ou de qualquer outra área).

O AgendaUp não se responsabiliza por:

• Compromissos perdidos, conflitos de agenda ou decisões tomadas com base nas sugestões da IA
• Erros ou imprecisões nas respostas geradas pela IA
• Resultados decorrentes de falhas na sincronização com o Google Calendar

Você é sempre responsável por conferir e confirmar horários, prazos e compromissos importantes antes de contar com eles.

7.3 Modelos de IA utilizados

• GPT-5 mini (OpenAI) — Copiloto de IA e replan da semana
• GPT-5 nano (OpenAI) — captura por voz/linguagem natural
• text-embedding-3-small (OpenAI, com fallback em Gemini) — memória de vida / busca semântica (RAG)

7.4 Limites de uso

O plano Free não inclui o Copiloto de IA, replan ou estruturação de projeto por IA (exceto durante o trial). Os limites de uso de cada recurso no plano Pro estão descritos em agendaup.app/planos.

8. Integração com Google Calendar e outros serviços

Ao conectar sua conta Google, você autoriza o AgendaUp a criar um calendário próprio ("AgendaUp"), ler eventos de outros calendários pra checar disponibilidade e criar/atualizar/excluir eventos correspondentes às suas tarefas com hora. Você pode revogar esse acesso a qualquer momento nas configurações do app.

O AgendaUp não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de política ou falhas técnicas de serviços de terceiros (Google, Apple, Asaas) que afetem a sincronização ou o funcionamento do app.

9. Uso aceitável

Ao utilizar o AgendaUp, você concorda em não:

• Utilizar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do aplicativo
• Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados para acessar o serviço
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do AgendaUp
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no uso do aplicativo
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Tentar burlar os limites do plano gratuito ou do trial

O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta, sem direito a reembolso.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo AgendaUp — incluindo mas não limitado a design, código, textos, logotipos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da LmL Soluções ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você. É concedida apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do aplicativo conforme estes Termos.

11. Conteúdo do usuário

Os dados que você insere no AgendaUp (tarefas, notas, projetos, conversas com o Copiloto) pertencem a você. Ao inserir esses dados, você concede ao AgendaUp uma licença limitada para processá-los com a finalidade de prestar o serviço, conforme nossa Política de Privacidade.

Não utilizamos seu conteúdo para treinar modelos de IA ou para fins além dos descritos nesta Política.

12. Disponibilidade e modificações do serviço

12.1 Disponibilidade

Buscamos manter o AgendaUp disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

12.2 Modificações

Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do aplicativo. Em caso de descontinuação de funcionalidades relevantes incluídas no plano pago, você será notificado com 30 dias de antecedência e terá direito a cancelamento sem multa.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o AgendaUp não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo
• Perda de dados causada por falha de dispositivo ou conexão do usuário
• Compromissos perdidos ou prejuízos decorrentes de falhas de sincronização ou de sugestões da IA
• Atos ou omissões de terceiros fornecedores (Apple, Google, OpenAI, Asaas, Supabase)

A responsabilidade total do AgendaUp perante você, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela assinatura nos últimos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

Nada nesta cláusula exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor que não possam ser contratualmente afastados.

14. Força maior

O AgendaUp não será responsabilizado por falhas, atrasos ou interrupções causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo mas não limitado a: falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de provedores de IA, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, falhas generalizadas de internet ou ataques cibernéticos de grande escala.

15. Rescisão e suspensão de conta

15.1 Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou por e-mail em suporte@agendaup.app. O encerramento implica a exclusão dos seus dados conforme a Política de Privacidade.

15.2 Por iniciativa do AgendaUp

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos
• Atividade fraudulenta ou ilegal
• Uso que prejudique outros usuários ou a infraestrutura do serviço

Em caso de encerramento por justa causa, não haverá reembolso do período restante. Em caso de encerramento sem justa causa por parte do AgendaUp, o valor proporcional ao período não usufruído será reembolsado.

16. Disposições gerais

16.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [[FORO PENDENTE — cidade/UF da LmL Soluções]] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a possibilidade de o usuário consumidor optar pelo foro de seu domicílio.

16.2 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e o AgendaUp sobre o uso do aplicativo.

16.3 Tolerância

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

16.4 Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.

16.5 Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via notificação no app e/ou e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

17. Contato

• Suporte geral: suporte@agendaup.app
• Privacidade e dados: privacidade@agendaup.app
• Responsável: LmL Soluções (CNPJ em registro) — Fernando Lorenzetti, CPF 014.994.221-48, e Larissa A M Lorenzetti

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